STF Rp 224 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; PRESERVAÇÃO DE
AUTONOMIA DESSAS ENTIDADES, MEDIANTE PRATICA DE PLEBISCITO
COMO SOLUÇÃO DEMOCRATICA DIRETA, NO REFERENTE; EXEGESE DA
CONST. FEDERAL, ART. 28, II, E O DISPOSTO EM LEI
MAIOR DO ESTADO DE S. PAULO, ART. 73; IMPROCEDENCIA
DE REPRESENTAÇÃO SURGIDA A PRETEXTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; PRESERVAÇÃO DE
AUTONOMIA DESSAS ENTIDADES, MEDIANTE PRATICA DE PLEBISCITO
COMO SOLUÇÃO DEMOCRATICA DIRETA, NO REFERENTE; EXEGESE DA
CONST. FEDERAL, ART. 28, II, E O DISPOSTO EM LEI
MAIOR DO ESTADO DE S. PAULO, ART. 73; IMPROCEDENCIA
DE REPRESENTAÇÃO SURGIDA A PRETEXTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI
ESTADUAL, (SP), RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, TRES FRONTEIRAS, (SP), DESMEMBRAMENTO, SANTA FÉ DO SUL,
(SP), CRIAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
CT0201, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00002 ART-00008 PAR-00001 ART-00028
INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES
(SP).
LEG-EST LEI-002081 ANO-1952
ART-00006
(SP).
LEG-EST LEI-002456 ANO-1953
(SP).
LEG-EST RES-000131 ANO-1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
- Veja: RP 199.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 11/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
27/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07475 EMENT VOL-00216-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO SÃO PAULO
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