Em face da Constituição Federal, não é possivel proclamar que os municípios têm direito às suas áreas territoriais, só alteráveis pela Assembléia Legislativa do Estado se nisso assentirem eles. Isso seria estender a vida de relação entre o Estado-membros e seus municípios a norma do artigo 2 daquela Constituição, peculiar ao sistema federativo, e só compreensivel no plano político da União e dos Estados. A organização dos Municípios asseguradas as suas instituições representativas e resguardada a sua esfera administrativa, compete ao Estado. Tal competência, embora não expressa, está claramente subentendida, com as limitações do art. 28 e outras que possam ser encontradas no texto constitucional. Se os Municípios não se organizam por si mesmos, à revelia do Estado (o que seria, aliás, inconcebivel sem completa subversão do regime, que passaria a ser federativo municipal, e não, como é, federativo-provencial); se é do Estado, em cujo território existem ou podem existir, que eles, por traçado uniforme ou mediante cartas próprias (que serão ainda, modalidade de organização ditada pelo Estado, se este lhes concede tal prerrogativa, nos moldes ou com os limites prefixados), recebem a estruturação dos seus órgãos representativos e o elenco de suas atribuições; se é ao Estado que compete, portanto, criá-los e aparelhá-los para o exercício da sua autonomia, não se compreende a mutilação dessa competência no tocante ao território a ser destinado a cada uma das Municipalidades, competência que estaria virtualmente comprometida, se dependente da anuência das circunscrições interessadas. O Estado pode por suas leis sujeitar-se a essa anuência mas a Constituição Federal não o obriga a fazê-lo.