STF Rp 226 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A CRIAÇÃO DE OUTROS; DEVEM SER
OBSERVADAS AS NORMAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RESPECTIVA,
DESDE QUE NÃO COLIDENTE COM A FEDERAL.
Ementa
- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A CRIAÇÃO DE OUTROS; DEVEM SER
OBSERVADAS AS NORMAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RESPECTIVA,
DESDE QUE NÃO COLIDENTE COM A FEDERAL.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, LINS, (SP), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, SABINO, CRIAÇÃO,
LEGALIDADE.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, DISTRITO,
LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO, TOTAL CONSENTIMENTO, DESNECESSIDADE.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL (SP),
IMPROCEDENCIA.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00024 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00073
(SP).
LEG-EST LEI
(SP).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 29/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09867 EMENT VOL-00266-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S. PAULO
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