STF Rp 227 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
LEI ESTADUAL DE PROTEÇÃO AS COOPERATIVAS. OUTORGA DE
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
LEI ESTADUAL DE PROTEÇÃO AS COOPERATIVAS. OUTORGA DE
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC),
IMPROCEDENCIA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS, TAXAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ISENÇÃO,
COOPERATIVA, CONCESSÃO.
TR1025,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008
PAR-00001 ART-00018 ART-00027 INC-00001 ART-00141 PAR-00034
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001 ART-00002
LEG-EST CES ART-00156
(SC).
LEG-EST LEI-000100 ANO-1953
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
14/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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