STF Rp 228 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
FACE AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E
INCONSTITUCIONAL A LEI N. 158, DE 27.05.54, JA QUE NÃO FORNECEU
AO EXECUTIVO OS MEIOS QUE PERMITISSEM SUA EXECUÇÃO.
Ementa
FACE AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E
INCONSTITUCIONAL A LEI N. 158, DE 27.05.54, JA QUE NÃO FORNECEU
AO EXECUTIVO OS MEIOS QUE PERMITISSEM SUA EXECUÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC),
PROCEDENCIA.
MAGISTRADO, JUIZ, APOSENTADORIA, PROVENTOS, IGUALDADE, ENTRANCIA,
IMFERIORIDADE.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, APROVAÇÃO, EXECUTIVO,
INICIATIVA, AUSÊNCIA, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO.
AD0849,MAGISTRADO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00036 ART-00097 ART-00124 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184 INC-00001 INC-00002
LEG-EST CES ART-00002 ART-00027 INC-00003
ART-00029 ART-00038 ART-00063 INC-00002 INC-00003 ART-00064
PAR-ÚNICO (SC)
LEG-EST LEI-000158 ANO-1954
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000634 ANO-1952
(SC)
LEG-EST LEI-000338 ANO-1949
(SC)
LEG-EST LEI-000732 ANO-1952
(SC)
LEG-EST DEL-000307 ANO-1946
(SC)
LEG-EST DEL-001300 ANO-1945
(SC)
Observação
Votação: unânime
Resultado: procedente.
Número de páginas: 20.
Alteração: 02/07/04, (NT).
Alteração: 19/04/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
26/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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