STF Rp 229 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. N. 247, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 13, ANEXO 2, NA PARTE QUE DESMEMBROU O
MUNICÍPIO DE CACADOR O DISTRITO DE IPOMEIA.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. N. 247, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 13, ANEXO 2, NA PARTE QUE DESMEMBROU O
MUNICÍPIO DE CACADOR O DISTRITO DE IPOMEIA.Decisão
Julgaram procedente a representação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001
LEG-EST LEI-000247 ANO-1948
ART-00013
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00022 INC-00010
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000016 ANO-1965
DCN, 19.03.65.
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/04/2016, MCV.
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