STF Rp 230 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO
ART-8., PARAGRAFO ÚNICO E ART-28, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO INIBE ESSE MESMO
ESTADO DE REFORMAR SUA LEI MAIOR, CASO NÃO HAJA SIDO EFETIVADA A
INTERVENÇÃO PREVISTA NO ACIMA CITADO ART-8, PARAGRAFO ÚNICO. PODE
SER RETIRADA DA COMPETÊNCIA DOS GOVERNADORES A NOMEAÇÃO DOS
PREFEITOS DAS CAPITAIS E ESTANCIAS HIDROMINERAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DO
ART-8., PARAGRAFO ÚNICO E ART-28, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO. A SIMPLES
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO INIBE ESSE MESMO
ESTADO DE REFORMAR SUA LEI MAIOR, CASO NÃO HAJA SIDO EFETIVADA A
INTERVENÇÃO PREVISTA NO ACIMA CITADO ART-8, PARAGRAFO ÚNICO. PODE
SER RETIRADA DA COMPETÊNCIA DOS GOVERNADORES A NOMEAÇÃO DOS
PREFEITOS DAS CAPITAIS E ESTANCIAS HIDROMINERAIS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPROCEDENCIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO,
LEGALIDADE.
GOVERNADOR, ESTADO MEMBRO, (SC), PREFEITO DE CAPITAL, ESTANCIA
HIDROMINERAL, NOMEAÇÃO, DEMISSAO, COMPETÊNCIA, SUPRESSAO.
CT0226,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
COMPETÊNCIA
CT0045,PODER EXECUTIVO
PREFEITO
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00028 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00028 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00052 INC-00002
LEG-EST CES ART-00208 PAR-00005
LEG-FED EMC-000002 ANO-1954
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
15/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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