STF Rp 231 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- AS LEIS CONSTITUCIONAIS DEVE DAR-SE FLEXIBILIDADE PARA QUE POSSAM
ADAPTAR-SE AS CIRCUNSTANCIAS E SUBSISTIR ATRAVÉS DAS IDADES.
MODIFICAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS. CONCILIAÇÃO DA FACULDADE CONFERIDA
AO JUDICIARIO NO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 46, COM A
PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CHEFE DO EXECUTIVO NO ART. 67, PARAGRAFO
2., DA MESMA CONSTITUIÇÃO, REPRODUZIDO NO ART. 27 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa
- AS LEIS CONSTITUCIONAIS DEVE DAR-SE FLEXIBILIDADE PARA QUE POSSAM
ADAPTAR-SE AS CIRCUNSTANCIAS E SUBSISTIR ATRAVÉS DAS IDADES.
MODIFICAÇÕES NA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. CRIAÇÃO DE CARGOS. CONCILIAÇÃO DA FACULDADE CONFERIDA
AO JUDICIARIO NO ART. 124, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 46, COM A
PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CHEFE DO EXECUTIVO NO ART. 67, PARAGRAFO
2., DA MESMA CONSTITUIÇÃO, REPRODUZIDO NO ART. 27 N. III, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Decisão
Conheceram da representação para julgar a mesma procedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Mostrar discussão