STF Rp 233 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
Desmembramento e criação de municípios, dentro do aspecto peculiar de autonomia; consulta plebiscitória e legitimidade da solução dada á matéria versada, ante o disposto na Constituição Federal, art. 28, II, de par com o art. 73 da lei maior do Estado
de São Paulo; representação julgada improcedente.
Ementa
Desmembramento e criação de municípios, dentro do aspecto peculiar de autonomia; consulta plebiscitória e legitimidade da solução dada á matéria versada, ante o disposto na Constituição Federal, art. 28, II, de par com o art. 73 da lei maior do Estado
de São Paulo; representação julgada improcedente.Decisão
Indexação
CREPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
LEI ESTADUAL, REVOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, TABATINGA, (SP), DESMEMBRAMENTO, NOVA EUROPA, (SP),
CRIAÇÃO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA,
AUSÊNCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
CT0201, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00028 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001
LEG-EST CES ART-00073
(SP).
LEG-EST LEI-002181 ANO-1952
ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST RES-000120 ANO-1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
- Veja: Rp 199.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 11/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
27/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07475 EMENT VOL-00216-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00028 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001
LEG-EST CES ART-00073
(SP).
LEG-EST LEI-002181 ANO-1952
ART-00005 ART-00006
(SP).
LEG-EST RES-000120 ANO-1953
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
- Veja: Rp 199.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 11/05/2016, RRI.
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