STF Rp 241 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
DESDE QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA E O DIREITO PROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA, ÚNICA PESSOA HABILITADA PARA MOVER
REPRESENTAÇÃO, PEDE O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE PROVA, E
DE DEFERI-LO.
Ementa
DESDE QUE SE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA E O DIREITO PROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA, ÚNICA PESSOA HABILITADA PARA MOVER
REPRESENTAÇÃO, PEDE O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE PROVA, E
DE DEFERI-LO.Decisão
Foi mandada arquivar a representação, unânimemente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Maria Guimarães, substituido pelo Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
19/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-04 PP-01487
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: ALCIDES SCACHETTI
REPRESENTADO: DESEMBARGADOR MARCIO MUNHOS, EX-CORREGEDOR DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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