STF Rp 242 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL MARANHENSE
QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE 'PRESIDENTE VARGAS'. NÃO
FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES MINIMAS ESTABELECIDAS
NA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Ementa
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL MARANHENSE
QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE 'PRESIDENTE VARGAS'. NÃO
FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES MINIMAS ESTABELECIDAS
NA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.Decisão
Deram pela inconstitucionalidade arguída na representação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00013 RTJ VOL-00002-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
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