STF Rp 243 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI QUE A AUTORIZOU: REPRESENTAÇÃO; PRAZO PARA O
SEU OFERECIMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI QUE A AUTORIZOU: REPRESENTAÇÃO; PRAZO PARA O
SEU OFERECIMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Conheceram da representação contra o voto do Sr. Ministro Relator, e julgaram-na improcedente. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-00001 ART-00101 INC-00003
LET-A LET-B LET-C ART-00120
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00004
LEG-EST CES ART-00093 INC-00002
(BA).
LEG-EST LEI-000140 ANO-1948
ART-00003 ART-00005 ART-00008
ART-00206
LEG-EST LEI-000491 ANO-1952
(BA).
Observação
:
Número de páginas: 23.
Alteração: 11/03/2016, MCO.
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