STF Rp 244 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
- E NULO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESMEMBRAMENTO DE
TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANDO SE VERIFICA A INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE EXIGIDAS PARA INTEIREZA DO ATO, SEJA NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SEJA NO ESTATUTO ORGANICO DOS MUNICÍPIOS.
OMISSAO DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS.
Ementa
- E NULO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESMEMBRAMENTO DE
TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANDO SE VERIFICA A INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE EXIGIDAS PARA INTEIREZA DO ATO, SEJA NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SEJA NO ESTATUTO ORGANICO DOS MUNICÍPIOS.
OMISSAO DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS.Decisão
Foi julgado procedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão