STF Rp 246 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
SÃO CONTRARIOS A AUTONOMIA MUNICIPAL OS DESMEMBRAMENTOS QUE FEZ A
LEI PARAENSE N. 1127, DE 11 DE MARCO DE 1955.
Ementa
SÃO CONTRARIOS A AUTONOMIA MUNICIPAL OS DESMEMBRAMENTOS QUE FEZ A
LEI PARAENSE N. 1127, DE 11 DE MARCO DE 1955.Decisão
Foi julgada procedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Mostrar discussão