STF Rp 247 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
Representação do Dr. Procurador Geral da Republica sobre desanexação de área do território dos municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista. Sua procedencia, pela infração de disposto no Art. 73 da Constituição de Estado de S. Paulo.
Ementa
Representação do Dr. Procurador Geral da Republica sobre desanexação de área do território dos municípios de Presidente Venceslau e Marabá Paulista. Sua procedencia, pela infração de disposto no Art. 73 da Constituição de Estado de S. Paulo.Decisão
Julgaram procedente a representação, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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