STF Rp 248 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
LEI PAULISTA N. 2.970, DE 6.4.55; SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
LEI PAULISTA N. 2.970, DE 6.4.55; SUA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Julgaram procedente a representação, e inconstitucional a Lei Paulista 2.970. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-02 PP-00869
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S. PAULO
Mostrar discussão