STF Rp 249 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- ARTIGO 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; QUANDO AI SE ATRIBUI
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA ESTADUAL, MESMO NO CORRER DO QÜINQÜÊNIO, DEVE
ENTENDER-SE QUE TAL INICIATIVA NÃO PRECISA SER ACOMPANHADA DO
'PLACET' DO CHEFE DO EXECUTIVO, AINDA QUANDO A ALTERAÇÃO IMPORTA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
Ementa
- ARTIGO 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; QUANDO AI SE ATRIBUI
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA ESTADUAL, MESMO NO CORRER DO QÜINQÜÊNIO, DEVE
ENTENDER-SE QUE TAL INICIATIVA NÃO PRECISA SER ACOMPANHADA DO
'PLACET' DO CHEFE DO EXECUTIVO, AINDA QUANDO A ALTERAÇÃO IMPORTA
CRIAÇÃO DE CARGOS.Decisão
Julgaram improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-04 PP-01495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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