STF Rp 250 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- ESTADO DO PARANA. FIXADO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE A INICIATIVA
PARA AUMENTAR VENCIMENTOS CABE AO GOVERNADOR (ART. 25, PARAGRAFO
2.), A LEI POSTA EM VIGOR PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRARIANDO
O PRINCÍPIO, TORNA EVIDENTE A USURPAÇÃO, QUEBRANDO A HARMONIA DOS
PODERES PRECONIZADA PELO ART. 8. N. VII LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
- ESTADO DO PARANA. FIXADO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE A INICIATIVA
PARA AUMENTAR VENCIMENTOS CABE AO GOVERNADOR (ART. 25, PARAGRAFO
2.), A LEI POSTA EM VIGOR PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRARIANDO
O PRINCÍPIO, TORNA EVIDENTE A USURPAÇÃO, QUEBRANDO A HARMONIA DOS
PODERES PRECONIZADA PELO ART. 8. N. VII LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Julgaram procedente a representação para julgar inconstitucional a le estadual nº 31 de 1955. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-02 PP-00874
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO PARANÁ