STF Rp 251 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI; A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPLICA EM INTERVENÇÃO
FEDERAL, EM SE TRATANDO DE LEI ESTADUAL; TRATANDO-SE,
POREM, DE LEI MUNICIPAL E NÃO SE INCLUINDO NA
ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A
INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI; A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPLICA EM INTERVENÇÃO
FEDERAL, EM SE TRATANDO DE LEI ESTADUAL; TRATANDO-SE,
POREM, DE LEI MUNICIPAL E NÃO SE INCLUINDO NA
ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A
INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00921
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA COMARCA DE VEREADORES DE CURITIBA
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