STF Rp 252 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
NÃO CABE NO PRECEITO DO ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
Ementa
NÃO CABE NO PRECEITO DO ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.Decisão
Deixaram de conhecer da representação. Foi voto vencido o do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00656
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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