STF Rp 253 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
Inconstitucionalidade dos arts. 203, § 6º, 212, § 1º, 239, § 6º, e 242, letras 'a' e 'b', e seu paragrafo primeiro da lei estadual n. 198, de 18 de dezembro de 1954, de Santa Catarina. Procedência, em parte, de representação submetida ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do paragrafo único do art. 8. da Constituição Federal.
Ementa
Inconstitucionalidade dos arts. 203, § 6º, 212, § 1º, 239, § 6º, e 242, letras 'a' e 'b', e seu paragrafo primeiro da lei estadual n. 198, de 18 de dezembro de 1954, de Santa Catarina. Procedência, em parte, de representação submetida ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do paragrafo único do art. 8. da Constituição Federal.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (SC), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, (STF),
DECLARAÇÃO.
CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, VENCIMENTOS, FIXAÇÃO,
AUMENTO, RECURSOS, PAGAMENTO, DETERMINAÇÃO, AUSÊNCIA.
AD0774,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST CES ART-00027 INC-00003
(SC)
LEG-EST LEI-000198 ANO-1954
ART-00203 PAR-00006 ART-00212
PAR-00001 ART-00239 PAR-00006 ART-00242 PAR-00001 LET-A
LET-B
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000018 ANO-1964
D.O.U. DE 3/7/64.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
- Veia: RP 194.
RSF-18/64, PUBLICADA NO DOU DE 3/7/64, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 26.
Alteração: 01/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
01/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA