STF Rp 259 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO, SE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE
VOTOS, NÃO SE PODE RECUSAR EMBARGOS AO ATINGIDO PELOS
EFEITOS DA DECISÃO.
MUNICÍPIO - CRIAÇÃO. NA BAHIA, EXIGE-SE A ANUENCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO. A ANUENCIA, EMBORA A POSTERIORI,
TORNA VALIDA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO, SE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE
VOTOS, NÃO SE PODE RECUSAR EMBARGOS AO ATINGIDO PELOS
EFEITOS DA DECISÃO.
MUNICÍPIO - CRIAÇÃO. NA BAHIA, EXIGE-SE A ANUENCIA DO
MUNICÍPIO DESMEMBRADO. A ANUENCIA, EMBORA A POSTERIORI,
TORNA VALIDA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (BA),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, IPIAU, (BA), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, UBATAN, (BA),
CRIAÇÃO, PRAZO, CADUCIDADE, ALEGAÇÕES.
PREFEITO, CÂMARA MUNICIPAL, POPULAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO,
AUSÊNCIA, REQUISITOS, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO, CONSENTIMENTO, POSTERIORIDADE, EXISTÊNCIA,
ALEGAÇÕES, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO.
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 ART-00001
LEG-EST CES ANO-1947 ART-00035 PAR-00002
(BA).
LEG-EST LEI-000140 ANO-1948 ART-00206
(BA).
LEG-EST LEI-000491 ANO-1952
(BA).
LEG-EST LEI-000514 ANO-1952
(BA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS.
VEJA RP-243, RP-260.
ANO: 1958 AUD:23-04-1958
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 259
ANO-1957 UF-BA TURMA-TP Min. ARY FRANCO
DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
28/06/1957
Data da Publicação
:
DJ PP-***** EMENT VOL-00000-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 ART-00001
LEG-EST CES ANO-1947 ART-00035 PAR-00002
(BA).
LEG-EST LEI-000140 ANO-1948 ART-00206
(BA).
LEG-EST LEI-000491 ANO-1952
(BA).
LEG-EST LEI-000514 ANO-1952
(BA).
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 ART-00001
LEG-EST CES ANO-1947 ART-00035 PAR-00002
(BA).
LEG-EST LEI-000140 ANO-1948 ART-00206
(BA).
LEG-EST LEI-000491 ANO-1952
(BA).
LEG-EST LEI-000514 ANO-1952
(BA).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS.
VEJA RP-243, RP-260.
ANO: 1958 AUD:23-04-1958
Alteração: 07/04/99, (SVF).
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