STF Rp 261 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA GUERRA. A INICIATIVA DA AÇÃO
PENAL CABENDO AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, A SUA
RECUSA EM PROMOVE-LA IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, 'EX VI' DO ART. 28, 'IN FINE' DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA GUERRA. A INICIATIVA DA AÇÃO
PENAL CABENDO AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, A SUA
RECUSA EM PROMOVE-LA IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, 'EX VI' DO ART. 28, 'IN FINE' DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.Decisão
Determinaram o arquivamento da representação. Impedidos os Srs. Ministros Ribeiro Da Costa e Candido Mota.
Data do Julgamento
:
03/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA. : HENRIQUE TEIXEIRA LOTT (GENERAL
DO EXÉRCITO - MINISTRO DA GUERRA)