STF Rp 264 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. NÃO CABE SEU CONHECIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, REFERENTES A PROCESSOS
DEFINITIVAMENTE JULGADOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. NÃO CABE SEU CONHECIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, REFERENTES A PROCESSOS
DEFINITIVAMENTE JULGADOS.Decisão
Deixaram de conhecer da representação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12693 EMENT VOL-00275-02 PP-00840 RTJ VOL-00001-01 PP-00911
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: EZEQUIEL ALVES DE FIGUEIREDO
REPRESENTADO: ANTONIO MOREIRA
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