Indexação LEI MUNICIPAL, SUSPENSÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, REVISÃO, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE), DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE), INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, IMPROCEDENCIA, (STF), JULGAMENTO. CT0226,PODER EXECUTIVO GOVERNADOR COMPETÊNCIA CT0242,PODER LEGISLATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00018 PAR-00001 ART-00028 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002271 ANO-1954 LEG-EST CES ART-00018 INC-00017 (CE) LEG-EST CES ART-00034 INC-00019 (CE) LEG-EST CES ART-00101 LEG-EST CES ART-00104 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEG-EST LEI-000227 ANO-1948 ART-00022 PAR-00001 ART-00055 INC-00001 INC-00007 ART-00047 ART-00140 (CE) LEG-EST LEI-002831 ANO-1955 (CE) LEG-EST LEI-002398 ANO-1955 ART-00002 PAR-00001 LEG-EST LEI-002695 ANO-1955 (CE) LEG-MUN LEI-000076 ANO-1955 ART-00001 ART-00002 ART-00003 IGUARIBE, (CE). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE. Número de páginas: 31. Alteração: 07/03/2016, OJR.