STF Rp 273 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SOBRE
A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 2.456, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1953. SUA PROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SOBRE
A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 2.456, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1953. SUA PROCEDENCIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
PROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, ASSIS, (SP), DESMEMBRAMENTO, FLORINEA, (SP), CRIAÇÃO,
PLEBISCITO, AUSÊNCIA.
MUNICÍPIO, MARACAI, (SP), DESMEMBRAMENTO, CRUZALIA, (SP), CRIAÇÃO,
PLEBISCITO, AUSÊNCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001
LEG-EST CES-000047 ART-00073
(SP).
LEG-EST LEI-002456 ANO-1953
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-002347 ANO-1953
(SP).
LEG-EST LEI-002081 ANO-1952
ART-00001 ART-00020
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 09/12/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
24/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20734 EMENT VOL-00364-03 PP-00031 RTJ VOL-00007-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão