STF Rp 276 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO. OBEDECENDO AOS PRECEITOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO ESTADUAL, E DE
SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO. OBEDECENDO AOS PRECEITOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO ESTADUAL, E DE
SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgaram a representação improcedente por unânimidade de votos. Impedido o Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14113 EMENT VOL-00320-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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