STF Rp 277 / AM - AMAZONAS REPRESENTAÇÃO
A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 8 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ PODE TER POR OBJETO
A OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, COMO E DEFINIDA
NO ART. 28, E NÃO COMO E ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES
E LEIS DOS ESTADOS; MESMO PORQUE E ELA PREPARATORIA
DA INTERVENÇÃO FEDERAL.
Ementa
A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 8 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ PODE TER POR OBJETO
A OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, COMO E DEFINIDA
NO ART. 28, E NÃO COMO E ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES
E LEIS DOS ESTADOS; MESMO PORQUE E ELA PREPARATORIA
DA INTERVENÇÃO FEDERAL.Decisão
Julgaram improcedente a representação por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12334 EMENT VOL-00353-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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