STF Rp 280 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
Autonomia municipal - Representação que versa sôbre suposta contradição entre dispositivos da mesma lei estadual, ou entre esta e outra anterior, de igual origem - Ato da Assembléia Estadual que atendeu, tão sòmente, a conveniência do desenvolvimento e
do progresso do Estado em benefício geral, sem atentar contra a autonomia que se reconhece aos municípios - Representação improcedente.
Ementa
Autonomia municipal - Representação que versa sôbre suposta contradição entre dispositivos da mesma lei estadual, ou entre esta e outra anterior, de igual origem - Ato da Assembléia Estadual que atendeu, tão sòmente, a conveniência do desenvolvimento e
do progresso do Estado em benefício geral, sem atentar contra a autonomia que se reconhece aos municípios - Representação improcedente.Decisão
Julgou-se improcedente a representação unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00010 RTJ VOL-00003-01 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO S. PAULO
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