STF Rp 281 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
O ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE EXIGE AQUIESCENCIA DAS RESPECTIVAS CÂMARAS
MUNICIPAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL,
PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS CÂMARAS.
REPRESENTAÇÃO: SUA PROCEDENCIA.
Ementa
O ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE EXIGE AQUIESCENCIA DAS RESPECTIVAS CÂMARAS
MUNICIPAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL,
PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS CÂMARAS.
REPRESENTAÇÃO: SUA PROCEDENCIA.Decisão
Por unânimidade de votos, julgaram procedente a representação.
Data do Julgamento
:
02/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00006 RTJ VOL-00006-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EST. DO RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ART-00077
(RN).
LEG-EST LEI-000020 ANO-1953
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/01/2016, MCV.
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