STF Rp 283 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO (RIO
GRANDE DO NORTE). LEI N. 912, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1953, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO (RIO
GRANDE DO NORTE). LEI N. 912, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1953, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram a representação improcedente, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE
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