STF Rp 285 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS DE NS. 336, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948. SUA IMPROCEDENCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA SOBRE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS DE NS. 336, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948. SUA IMPROCEDENCIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG),
IMPROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, MONTE ALEGRE, (MG), DESMEMBRAMENTO, CANAPOLIS, (MG),
CRIAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES ART-00080
(MG).
LEG-EST LEI-000336 ANO-1948
(MG).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 09/12/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
22/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00017 RTJ VOL-00007-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE
ALEGRE)
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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