Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RN), DESISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO. MUNICÍPIO, SANTO ANTONIO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JANUARIO CICCO, CRIAÇÃO. CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO CT0170,MUNICÍPIO DESMEMBRAMENTO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL CT0704,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESISTENCIA Legislação LEG-EST CES ART-00077 (RN) LEG-EST LEI-000996 ANO-1953 (RN) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: HOMOLOGADA A DESISTENCIA. Número de páginas: 4. Alteração: 05/11/98, (MLR). Alteração: 22/02/2016, RRI. Acórdãos no mesmo sentido Rp 284 ANO-1957 UF-DF TURMA-TP Min. CANDIDO MOTTA N.PÁG-004 DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-02 PP-00498 Rp 282 ANO-1958 UF-RN TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-005 DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-02 PP-00676 Rp 580 ANO-1967 UF-SC TURMA-TP Min. GONCALVES DE OLIVEIRA DJ 27-06-1967 PP-02014 EMENT VOL-00696-01 PP-00077