STF Rp 288 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE ADOTAR A TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES
ELETIVAS, LIMITADA A DURAÇÃO DESTAS A DAS FUNÇÕES FEDERAIS
CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 7., N. VII, LETRA 'C'. POR USAR
O TEXTO CONSTITUCIONAL A PALAVRA 'LIMITADA', GENERALIZOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE UM LIMITE POSTO A COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS DE SE ORGANIZAREM (ART. 18 E PARAGRAFO 1.), SOMENTE
NÃO LHES SERIA LICITO AUMENTAR O PERIODO DAS FUNÇÕESELETIVAS FIXADO
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PODERIAM REDUZI-LO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.
Ementa
- OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE ADOTAR A TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES
ELETIVAS, LIMITADA A DURAÇÃO DESTAS A DAS FUNÇÕES FEDERAIS
CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 7., N. VII, LETRA 'C'. POR USAR
O TEXTO CONSTITUCIONAL A PALAVRA 'LIMITADA', GENERALIZOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE UM LIMITE POSTO A COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS DE SE ORGANIZAREM (ART. 18 E PARAGRAFO 1.), SOMENTE
NÃO LHES SERIA LICITO AUMENTAR O PERIODO DAS FUNÇÕESELETIVAS FIXADO
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PODERIAM REDUZI-LO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.Decisão
Jugaram a representação improcedente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07593 EMENT VOL-00302-01 PP-00213 RTJ VOL-00001-01 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
RPDAS.: ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO AMAZONAS E DE OUTROS ESTADOS
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