STF Rp 291 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- MUNICÍPIO. SEU DESMEMBRAMENTO. OBSERVOU O ATO EM APRECO A NORMA
CONTIDA NO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA A POPULAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO CUJA SITUAÇÃO SE
PRETENDEU ALTERAR. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL A AUDIENCIA PREVIA A
CÂMARA MUNICIPAL.
Ementa
- MUNICÍPIO. SEU DESMEMBRAMENTO. OBSERVOU O ATO EM APRECO A NORMA
CONTIDA NO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA A POPULAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO CUJA SITUAÇÃO SE
PRETENDEU ALTERAR. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL A AUDIENCIA PREVIA A
CÂMARA MUNICIPAL.Decisão
Deram pela improcedência da representação, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12311 EMENT VOL-00315-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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