STF Rp 292 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- NÃO E INCONSTITUCIONAL A ELEVAÇÃO DE DISTRITO A MUNICÍPIO MEDIANTE
PLEBISCITO.
Ementa
- NÃO E INCONSTITUCIONAL A ELEVAÇÃO DE DISTRITO A MUNICÍPIO MEDIANTE
PLEBISCITO.Decisão
Contra o voto do Ministro Nelson Hungria deram pela improcedência da representação.
Data do Julgamento
:
30/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-01 PP-00001 RTJ VOL-00007-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE S. PAULO
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