STF Rp 293 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
- Embargos de declaração.
- Rejeitam-se quando, sobre esse rótulo, são oferecidos embargos
infringentes incabiveis.
- A Lei 2.271, de 22-07-1954, só admite embargos infringentes nas
representações, se o acórdão não é unânime.
Ementa
- Embargos de declaração.
- Rejeitam-se quando, sobre esse rótulo, são oferecidos embargos
infringentes incabiveis.
- A Lei 2.271, de 22-07-1954, só admite embargos infringentes nas
representações, se o acórdão não é unânime.Decisão
Rejeitaram os embargos, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16046 EMENT VOL-00325-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA E CÂMARA MUNICIPAL
EMBARGADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO PARÁ O GOVERNADOR DO MESMO ESTADO
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