STF Rp 294 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. CONDIÇÕES MINIMAS EXIGIDAS PARA O SEU DESMEMBRAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.354, DE 1.9.1955, QUE CRIOU, NO
ESTADO DO MARANHAO, O MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS.
Ementa
MUNICÍPIO. CONDIÇÕES MINIMAS EXIGIDAS PARA O SEU DESMEMBRAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.354, DE 1.9.1955, QUE CRIOU, NO
ESTADO DO MARANHAO, O MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS.Decisão
Julgaram a representação procedente por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12311 EMENT VOL-00315-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Mostrar discussão