STF Rp 295 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 34 E 104
DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. AS RESOLUÇÕES E ATOS
MUNICIPAIS NÃO PODEM SER ANULADOS PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 34 E 104
DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. AS RESOLUÇÕES E ATOS
MUNICIPAIS NÃO PODEM SER ANULADOS PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA ESTADUAL.Decisão
Julgaram a representação procedente em parte, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-02 PP-00502 RTJ VOL-00003-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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