STF Rp 296 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO.
CRIAÇÃO.
AOS ESTADOS CABE FIXAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORGÂNICAS, OS
REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
NO CASO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE SANTA
CATARINA (ART-96) NÃO FORAM OBEDECIDAS (POPULAÇÃO MINIMA DE 20.000
HABITANTES E RENDA ANUAL MINIMA DE CR 300.000,00).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO.
CRIAÇÃO.
AOS ESTADOS CABE FIXAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORGÂNICAS, OS
REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
NO CASO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE SANTA
CATARINA (ART-96) NÃO FORAM OBEDECIDAS (POPULAÇÃO MINIMA DE 20.000
HABITANTES E RENDA ANUAL MINIMA DE CR 300.000,00).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a representação e decretaram a inconstitucionalidade arguida. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06296 EMENT VOL-00298-04 PP-01784 RTJ VOL-00001-01 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE STA. CATARINA
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