STF Rp 297 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO - NÃO HAVENDO SIDO INFRINGIDO O TEXTO CONSTITUCIONAL
FEDERAL, E TENDO SIDO REVOGADO O DISPOSTO NO ESTADUAL, JULGA-SE
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO POR FALTA DE OBJETO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO - NÃO HAVENDO SIDO INFRINGIDO O TEXTO CONSTITUCIONAL
FEDERAL, E TENDO SIDO REVOGADO O DISPOSTO NO ESTADUAL, JULGA-SE
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO POR FALTA DE OBJETO.Decisão
Julgaram improcedente a representação, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EST. R.G. DO NORTE
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