STF Rp 298 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. E DE INDEFERIR A REPRESENTAÇÃO
QUE VISA INVALIDAR A QUE PROCESSOU-SE COM ESTRITA
OBSERVANCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. E DE INDEFERIR A REPRESENTAÇÃO
QUE VISA INVALIDAR A QUE PROCESSOU-SE COM ESTRITA
OBSERVANCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Julgaram improcedente a representação. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14113 EMENT VOL-00320-03 PP-00983
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADÔR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO PERNAMBUCO
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