STF Rp 299 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- E VALIDA A DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE PERMITE
O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO MEDIANTE PLEBISCITO.
Ementa
- E VALIDA A DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE PERMITE
O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO MEDIANTE PLEBISCITO.Decisão
Julgaram improcedente a reclamação, contra o voto do Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
30/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-01 PP-00006 RTJ VOL-00007-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DO R.G. DO SUL
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