STF Rp 300 / MT - MATO GROSSO REPRESENTAÇÃO
- DESDE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SILENCIE A RESPEITO, NÃO E
OBRIGATORIA A AUDIENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O DESMEMBRAMENTO
DE MUNICÍPIO.
Ementa
- DESDE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SILENCIE A RESPEITO, NÃO E
OBRIGATORIA A AUDIENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O DESMEMBRAMENTO
DE MUNICÍPIO.Decisão
Julgaram unânimemente improcedente a representação.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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