STF Rp 302 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA
CONSTITUIÇÃO DE S. PAULO. O PLEBISCITO, COMO FORMA
DEMOCRATICA DE CONSULTA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA
CONSTITUIÇÃO DE S. PAULO. O PLEBISCITO, COMO FORMA
DEMOCRATICA DE CONSULTA.Decisão
À unânimidade de votos, julgaram a representação improcedente.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-02 PP-00508 RTJ VOL-00003-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE SÃO PAULO
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