STF Rp 304 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
NÃO SE OFENDEU NENHUM DOS PRINCÍPIOS ENUMERADOS NO ARTIGO
7., VII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NÃO SE OFENDEU NENHUM DOS PRINCÍPIOS ENUMERADOS NO ARTIGO
7., VII, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
À unânimidade, deram pela improcedência da reclamação.
Data do Julgamento
:
30/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-01 PP-00011 RTJ VOL-00007-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: DR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
LEG-EST CES
ART-00078
SP.
LEG-MUN LEI-000281 ANO-1954
JACAREI, SP.
Observação
:
Número de páginas: 5.
ANALISE:(LMS).
REVISÃO:(DMY/NCS).
INCLUSAO : 05.08.94, (MV ).
Alteração: 14/12/2015, MCV.
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