STF Rp 305 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL, COM BASE NO ART. 8. PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO SUA
IMPROCEDENCIA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL, COM BASE NO ART. 8. PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO SUA
IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgaram improcedente, à unanimidade. Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Presidente e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
22/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-01 PP-00010 RTJ VOL-00006-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADÔR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE MINAS GERAIS
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