STF Rp 308 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 2271, DE 1954, QUANDO NÃO SE APRESENTA HIPÓTESE CABIVEL NO
QUADRO DO ART. 7., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI
N. 2271, DE 1954, QUANDO NÃO SE APRESENTA HIPÓTESE CABIVEL NO
QUADRO DO ART. 7., VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0175,POLICIA MILITAR
PROMOÇÃO
ACIDENTE EM SERVIÇO
AD0771,POLICIA MILITAR
PROMOÇÃO
POSTO IMEDIATO
AD0767,POLICIA MILITAR
REFORMA
PROVENTOS
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00005 INC-00020 LET-F ART-00007
INC-00007 ART-00008 ART-00101 INC-00002 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000192 ANO-1936
ART-00014
LEG-FED LEI-002271 ANO-1954
ART-00001
LEG-EST LEI-000237 ANO-1948
ART-00012 PAR-00001
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/02/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
30/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04940 EMENT VOL-00335-01 PP-00030 RTJ VOL-00005-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DE S. PAULO
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