STF Rp 309 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS
LIMITES DA INTERVENÇÃO FEDERAL. OS PRINCÍPIOS DA HARMONIA
E INDEPENDÊNCIA DE PODERES.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS
LIMITES DA INTERVENÇÃO FEDERAL. OS PRINCÍPIOS DA HARMONIA
E INDEPENDÊNCIA DE PODERES.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, ESTADO MEMBRO, (SP), IMPROCEDENCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, (SP), VENCIMENTOS, AUMENTO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, PODER, OFENSA, AUSÊNCIA,
INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, INOCORRENCIA.
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
CT0201,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B LET-C
ART-00008 PAR-00001 ART-00013 ART-00022 PAR-00001 ART-00040
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00073 ART-00075 ART-00141
PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00021 LET-A ART-00030
(SP).
LEG-EST RES-000210 ANO-1957
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP), CONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000211 ANO-1957
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP), CONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
02/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11537 EMENT VOL-00313-02 PP-00595 RTJ VOL-00002-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S. PAULO
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