STF Rp 312 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
- IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
RIO, CONTRA A LEI CONSTITUCIONAL N. 1, ARTS. 1. E 2, QUE EMENDOU OS
ARTS. 32 E 33 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
RIO, CONTRA A LEI CONSTITUCIONAL N. 1, ARTS. 1. E 2, QUE EMENDOU OS
ARTS. 32 E 33 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Julgaram improcedente por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão